Pedido de Informação 031/2022
Protocolo: Manual
Data: 03/05/2022
Situação: Aprovado
Autor: Adriana Moreira S Andrade
Setor Atual: Departamento de Arquivo
Fase Atual: Arquivo Geral
Ementa: Informe o Chefe do Poder Executivo se o setor responsável da Prefeitura Municipal está fiscalizando o horário de fechamento dos bares e o cumprimento da Lei n.º 857, de 30 de junho de 2011 que “Proíbe a execução de som automotivo além do interior do veículo”.