Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
PORTARIA 013/2022
Data: 09/05/2022
Assunto: “REVOGA A PORTARIA N.º 12, DE 03 DE MAIO DE 2022.”