Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordinária 120/78
Data: 05/06/1978
Assunto: Regula a execução do Plano Diretor da cidade, abertura de ruas e o loteamento de terrenos.
