Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordinária 196/78
Data: 28/12/1978
Assunto: Cria o Código Municipal de Saúde. A Câmara Municipal de Florestal aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: