Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Ordinária Nº 273/1983
Data: 11/03/1983
Assunto: Institui o Código de Posturas de Florestal e dá outras providências