Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei Complementar Nº 081, de 15 de março de 2023
Data: 15/03/2023
Assunto: Autoriza a recomposição das perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Florestal.
Tema:
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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Lei Complementar Nº 082, de 15 de março de 2023
Data: 15/03/2023
Assunto: Altera a redação do inciso II do § 1.º do art. 87 da Lei Complementar N.º 22/2012, que dispõe sobre gratificação de titulação.
Tema:
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLENTAR Nº 080, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
Data: 07/12/2022
Assunto: Altera os Arts. n.º 227, 230 e 231 da Lei Complementar n.º 22, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre estagiários.
Tema:
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR 079/2022
Data: 29/11/2022
Assunto: Institui o regime de previdência dos servidores efetivo
Tema: Legislação
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR 078/2022
Data: 23/11/2022
Assunto: Regulamenta o CRAS e cria CREAS
Tema: Legislação
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR 077/2022
Data: 21/09/2022
Assunto: Regulamenta a estratégia de Sáude da família
Tema: saúde Publica
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2022
Data: 14/06/2022
Assunto: Dispões sobre reajustes dos vencimentos dos profiossionais do magistério público da Educação básica
Tema: Educação
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2022
Data: 08/06/2022
Assunto: Altero o Inciso ll art 2,4 e 56 da Lei complementar 021.2012
Tema: Alteração Legislativa
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2022
Data: 06/04/2022
Assunto: Dispõe sobre a criação dos cargos de Técnico em Informática e de Engenheiro Civil para integrar o Sistema Geral de Serviços, Grupos Ocupacionais e Classes do Município de Florestal
Tema: Criação de cargos
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 071/2022
Data: 16/03/2022
Assunto: Autoriza a recomposição das perdas inflacionárias dos vencimentos do Poder Legislativo do Município de Florestal
Tema: Autorização
Situação: Em Vigor
Autor: PODER EXECUTIVO
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