Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI COMPLEMENTAR 079/2022

  • Data: 29/11/2022

  • Assunto: Institui o regime de previdência dos servidores efetivo
  • Tema: Legislação
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR 078/2022

  • Data: 23/11/2022

  • Assunto: Regulamenta o CRAS e cria CREAS
  • Tema: Legislação
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR 077/2022

  • Data: 21/09/2022

  • Assunto: Regulamenta a estratégia de Sáude da família
  • Tema: saúde Publica
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 076/2022

  • Data: 14/06/2022

  • Assunto: Dispões sobre reajustes dos vencimentos dos profiossionais do magistério público da Educação básica
  • Tema: Educação
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 075/2022

  • Data: 08/06/2022

  • Assunto: Altero o Inciso ll art 2,4 e 56 da Lei complementar 021.2012
  • Tema: Alteração Legislativa
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 074/2022

  • Data: 06/04/2022

  • Assunto: Dispõe sobre a criação dos cargos de Técnico em Informática e de Engenheiro Civil para integrar o Sistema Geral de Serviços, Grupos Ocupacionais e Classes do Município de Florestal
  • Tema: Criação de cargos
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 071/2022

  • Data: 16/03/2022

  • Assunto: Autoriza a recomposição das perdas inflacionárias dos vencimentos do Poder Legislativo do Município de Florestal
  • Tema: Autorização
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 072/2022

  • Data: 16/03/2022

  • Assunto: Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Florestal - REFIS FLORESTAL, e dá outras providências.
  • Tema: Institui Programa
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2021

  • Data: 23/12/2021

  • Assunto: Altera a Lei Complementar nº 022, de 12 de janeiro de 2012 para adequação aos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências
  • Tema: Alteração de Lei
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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LEI Complementar Nº 069/2021

  • Data: 10/03/2021

  • Assunto: Autoriza a recomposição do vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Florestal/MG
  • Tema: Autorização reajuste
  • Situação: Em Vigor
  • Autor: PODER EXECUTIVO
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