Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2006

  • Data: 20/04/2006

  • Assunto: Dispõe sobre a instituição da hora de sobreaviso para o servidor ocupante do cargo efetivo de motorista e dá outras providências
  • Tema: Cargos e salário
  • Situação: Em Vigor
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2020. DE 17 DE MARÇO DE 2020

  • Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos cargos de Professor Auxiliar de Educação Básica e de Professor da Educação Básica, constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar n.º 21/2012 e de Professor II constante dos Anexos I e II da Lei Complementar n.º 19/2012.”
  • Tema: Reajuste Salarial
  • Situação: Em Vigor
  • Vizualizar Arquivo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2020. DE 17 DE MARÇO DE 2020

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 043/17, de 22DE FEVEREIRO DE 2017.

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