Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2006
Data: 20/04/2006
Assunto: Dispõe sobre a instituição da hora de sobreaviso para o servidor ocupante do cargo efetivo de motorista e dá outras providências
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2020. DE 17 DE MARÇO DE 2020
Assunto: Dispõe sobre o reajuste dos cargos de Professor Auxiliar de Educação Básica e de Professor da Educação Básica, constantes dos Anexos I e II da Lei Complementar n.º 21/2012 e de Professor II constante dos Anexos I e II da Lei Complementar n.º 19/2012.”
