Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI Nº 604/2017

  • Data: 27/12/2017

  • Assunto: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Florestal, MG. O Povo do Município de Florestal, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
  • Tema: Código Tributário
  • Situação: Em Vigor a Partir da sua Assinatura
  • Vizualizar Arquivo: LEI Nº 604/2017

Lei Ordinária 082/69

  • Data: 12/03/1969

  • Assunto: Contém o Código Tributário Municipal.
  • Tema: Código Tributário
  • Situação: Em Vigor

Lei Ordinária 044/67

  • Data: 04/02/1967

  • Assunto: Institui o Código Tributário do Município de Florestal. A Câmara Municipal de Florestal decreta aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
  • Tema: Código Tributário
  • Situação: Sem Efeito
  • Vizualizar Arquivo: Lei Ordinária 044/67
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