Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei 217/1979 de 20 de novembro de 1979

  • Assunto: Cria o Código de Obras. A Câmara Municipal de Florestal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
  • Tema: Código de Obra
  • Situação: Em Vigor a Partir da sua Assinatura
  • Vizualizar Arquivo: Lei 217/1979 de 20 de novembro de 1979
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