Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Lei 217/1979 de 20 de novembro de 1979
Assunto: Cria o Código de Obras. A Câmara Municipal de Florestal aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: