Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.
Data: 21/03/2023
Data: 08/09/2022
Data: 06/04/2022
Data: 15/03/2022
Data: 20/10/2021
Data: 20/10/2021
Data: 06/10/2021
Data: 09/09/2021
Data: 09/09/2021
Data: 09/09/2021